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DECRETO Nº 31.601 26/05/1992 (texto original) |
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Revogado(a) |
| Ementa: |
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Regulamenta o artigo 26 da Lei nº 9.413, de 30 de dezembro de 1981, e os artigos 523 e 565 da Lei nº 8.266, de 20 de junho de 1975, com a nova redaçao dada pela Lei nº 9.414, de 30 de dezembro de 1981. |
| Publicação: |
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DOM 27/05/1992 p. 2-6 c. todas |
| Revogação: |
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Decreto nº 34.049/1994 - Revoga os arts. 19, 20 e o inciso III do paragrafo 1º do art. 42 deste Decreto.; (ver documento)
Decreto nº 44.667/2004 - Revoga este Decreto. (ver documento)
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| Legislação explicativa: |
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Lei nº 9.413/1981 - Dispoe sobre o parcelamento do solo no Municipio de Sao Paulo.; (ver documento)
Lei nº 8.266/1975 - Aprova o Codigo de Edificaçoes. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Decreto nº 35.892/1996 - O paragrafo 9º do art. 3º deste Decreto, introduzido pelo Decreto nº 35.433/1995, modificado pelo Decreto nº 35.553/1995, e renumerado como paragrafo 8º pelo artigo 4º do Decreto nº 35.892/1996, passa a vigorar com nova redaçao.
- Decreto nº 37.583/1998 - Do total das unidades habitacionais dos empreendimentos 3 (tres) por cento deverao ser destinados a pessoas portadoras de deficiencia, nos termos e nas condiçoes do disposto no art. 47 deste Decreto.
- Decreto nº 37.671/1998 - Nos empreendimentos habitacionais de interesse social, caracterizados no artigo 1º deste Decreto, a execuçao de canalizaçoes da rede de gas e outras obras, e todos os seus custos, cabem ao empreendedor.
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| Alterações: |
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Dec. 32.782/1992 - Acrescenta paragrafos ao art. 5º deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 33.824/1993 - Altera disposiçoes deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 34.049/1994 - Altera o disposto neste Decreto.; (ver documento)
Dec. 35.433/1995 - Acrescenta paragrafo ao art. 3º deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 35.553/1995 - Altera este Decreto.; (ver documento)
Dec. 35.839/1996 - Altera o inciso IV do art. 1º deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 37.004/1997 - Altera disposto no par. 3º do art. 3º deste Decreto e o "caput" do art. 5º do Decreto nº 34.049/1994.; (ver documento)
Dec. 41.956/2002 - Acresce pars. 6º e 7º ao art. 54 deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 43.301/2003 - Altera os pars. 6º e 7º do art. 54 deste Decreto. (ver documento)
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| Indexação: |
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Baixa renda - Comissao de Avaliaçao de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social /art. 58 a 61/ - Competencia /art. 58/ - Conjunto habitacional - Construçao - Criaçao - Habitaçao de interesse social - Membros /art. 61/ - Normas - Parcelamento do solo - Projeto - Urbanizaçao |